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Laudo P.P.D. – Pessoas Portadoras de Deficiência

A Lei no 8.213, também conhecida como Lei de Cotas, estabelece a reserva de vagas de emprego para Pessoas com Deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas com 100 ou mais funcionários e as cotas variam entre 2% e 5% dos postos de trabalho.

O percentual a ser aplicado é sempre relacionado ao número total de empregados, da seguinte forma:

  Até 200 empregados: 2%;

  De 201 a 500: 3%;

  De 501 a 1000: 4%;

  De 1001 em diante: 5%. 

O artigo 93 prevê a proibição de qualquer ato discriminatório com relação a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de portar deficiência.

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